O papel da Enfam na formação de Magistrados

Abstract

Aborda a Emenda Constitucional nº 45, da chamada Reforma do Judiciário, por meio da qual foram criadas as duas únicas escolas oficiais de magistrados de âmbito nacional: a específica para a justiça trabalhista, que funciona junto ao TST, e a que abrange os juízes da justiça comum federal e estadual, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), que funciona junto ao STJ. Ressalta que à Enfam foi confiada a hercúlea missão de contribuir para habilitar os magistrados a desenvolver apurada formação técnico-jurídica, como também de caráter pragmático, humanístico e multidisciplinar, e elevada sensibilidade social. Aborda a Resolução nº 3, de 30.11.2006, que dispõe sobre a instituição da Enfam e enumera suas atribuições. Trata da missão constitucional da Enfam, de regulamentar, autorizar e fiscalizar os cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira da magistratura. Por fim, declara que a Enfam é uma instituição destinada a desempenhar efetivo protagonismo na formulação dessa nova concepção do Judiciário brasileiro.