Gratuidade sem custeio ou revisão no serviço público de transporte rodoviário de passageiros : o vitupério à Constituição

Abstract

Apresenta o que é o serviço público do transporte rodoviário de passageiros, noções jurídicas da atividade e fundamentos legais que a suportam. Trata da figura do concessionário ou permissionário, que mantém contrato com Estado para a prestação dos serviços de transporte e da necessária contrapartida que deve receber, representada pelo justo equilíbrio econômico contratual, abordando como as gratuidades existentes no transporte público interferem nesse equilíbrio.