| Título: | Questões polêmicas sobre o regime remuneratório do servidor público |
| Autor(es): | Oliveira, Antônio Flávio de |
| Data de publicação: | 11-2006 |
| Resumo: | Aborda aspectos como isonomia, teto salarial e incorporação de vantagens. Trata da natureza e da legitimidade do direito adquirido relativo à remuneração de servidores. Cita as limitações impostas pela Lei de responsabilidade fiscal para gastos com pagamento de servidores. |
| Assuntos: | Servidor público, remuneração, Brasil Servidor público, remuneração, incorporação, Brasil Servidor público, vencimentos, Brasil Direito adquirido, Brasil |
| Fonte: | OLIVEIRA, Antônio Flávio de. Questões polêmicas sobre o regime remuneratório do servidor público. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 69, nov. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31357>. Acesso em: 12 fev. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31357 |
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