Vinculação, liberdade do administrador e racionalidade jurídica : elementos para o reforço da legitimação da atividade administrativa

Abstract

Trata do controle da administração pública avaliando o grau de liberdade do administrador para agir conforme a oportunidade e a conveniência do ato administrativo. Analisa a vinculação da atividade administrativa à lei, a discricionariedade da autoridade pública e a necessidade de atendimento ao interesse público.