| Título: | Agências reguladoras: hipóteses de cabimento de recurso hierárquico impróprio contra as decisões |
| Autor(es): | Araujo, Luiz Henrique Diniz |
| Data de publicação: | 2008 |
| Resumo: | Analisa o cabimento de recurso hierárquico impróprio contra decisões proferidas por agências reguladoras, tendo em conta a sua autonomia em relação à administração pública central. |
| Notas: | Artigo publicado sob o título "Hipóteses de cabimento de recurso hierárquico impróprio contra decisões de agências reguladoras" na Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 45, n. 178, p. 243-250, abr./jun. 2008. |
| Assuntos: | Agência reguladora Decisão administrativa Interposição de recurso Concessão de serviços públicos, regulação |
| Fonte: | Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 84, fev. 2008. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 45, n. 178, p. 243-250, abr./jun. 2008. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31398 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| hipoteses_cabimento_recurso_araujo_SENADO_FEDERAL_ABERTO.pdf | 119.9 kB | Visualizar |
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