| Título: | Aspectos jurídicos da taxa de regulação e fiscalização |
| Autor(es): | Junqueira, Kátia Valverde |
| Data de publicação: | 02-2008 |
| Resumo: | Discorre sobre a natureza jurídica das agências reguladoras e das taxas de regulação e fiscalização por elas arrecadadas. Discute especialmente a destinação dos valores decorrentes do recolhimento dessas taxas. |
| Assuntos: | Concessão de serviços públicos, fiscalização, Brasil Agência reguladora, natureza jurídica, Brasil Taxas, natureza jurídica, Brasil Taxas, regulamentação, Brasil |
| Fonte: | JUNQUEIRA, Kátia Valverde. Aspectos jurídicos da taxa de regulação e fiscalização. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 84, fev. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31405>. Acesso em: 19 fev. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31405 |
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