| Título: | Dever constitucional de enunciação de políticas públicas e autovinculação : caminhos possíveis de controle jurisdicional |
| Autor(es): | Valle, Vanice Lírio do |
| Data de publicação: | 12-2007 |
| Resumo: | Trata da obrigação da administração pública de propor políticas de governo e do princípio da autovinculação ao qual está sujeita. Examina alternativas de controle do planejamento das ações da administração pública. Demonstra um possível controle executado pelo poder judiciário em que poderia haver intervenção na composição ou na execução do orçamento público. |
| Assuntos: | Obrigação de fazer, aspectos constitucionais, Brasil Políticas públicas, controle de qualidade, Brasil Políticas públicas, controle judicial, Brasil Programa de governo, Brasil Controle orçamentário, Brasil |
| Fonte: | VALLE, Vanice Lírio do. Dever constitucional de enunciação de políticas públicas e autovinculação: caminhos possíveis de controle jurisdicional. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 82, dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31416>. Acesso em: 17 fev. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31416 |
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