Os efeitos da diretiva de serviços sobre o direito administrativo nos países da União Européia

Abstract

Aborda os principais mandamentos jurídico-administrativos contidos na Diretiva 2006/123, a chamada Diretiva Européia de Serviços. Destaca a importância dos balcões únicos e da reforma dos procedimentos de expedição de autorizações, licenças e permissões administrativas como instrumentos de ampliação da concorrência e do fluxo de serviços e, em última instância, como formas de concretização de zonas de integração macrorregional.