Imunidade de contribuições. Art 195, §7º da CF. Fundação privada. Entidade beneficente de assistência social nas áreas da saúde e educação. Atividade de cessão de mão-de-obra e prestação de serviços desenvolvidas como meio de gerar recursos para manutenção e incremento dos fins institucionais. Não descaracterização de sua natureza assistencial. Art 150, §4º da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade formal e material do parecer CJ nº 3.272.

Abstract

Apresenta parecer sobre isenção, quanto ao pagamento de contribuições à seguridade social, de entidade assistencial que disponibiliza mão de obra. Analisa possível inconstitucionalidade do inciso III do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e o conceito de entidade beneficente fixado pela Constituição Federal.