TítuloDestinação das taxas de inscrição em concursos públicos vis-à-vis princípio da unidade de caixa: estudo da legalidade
Autor(es)Neves, Marcelo
Data de publicação2007
ResumoAnalisa a legalidade do pagamento de taxas de inscrição feito por candidatos, quando em benefício direto de instituição contratada pela administração pública para a realização de concurso público, frente ao princípio da unidade de caixa.
AssuntosConcurso público, taxas
Concurso público, taxas, jurisprudência
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
EditoraFórum
Governet
Fonte- Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 80, out. 2007.
- Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 3, n. 31, p. 1026-1028, nov. 2007.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31626
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