Portaria n. 107, de 12 de maio de 2010

Abstract

Designa o titular da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação como gestor do Acordo de Cooperação n. 8/2005 (Processo STJ n. 7501/2005), celebrado entre o Tribunal Superior Eleitoral e o Superior Tribunal de Justiça, que tem por objeto a prestação de informações relativas ao cumprimento das obrigações eleitorais pelos magistrados e servidores, ativos e inativos, do STJ, tendo em vista o disposto no artigo 7º, § 1º, II, do Código Eleitoral.