| Título: | Direitos indisponíveis e legitimação do Ministério Público para as ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos de natureza previdenciária |
| Autor(es): | Tesheiner, José Maria Rosa Milhoranza, Mariângela Guerreiro |
| Data de publicação: | 2009 |
| Resumo: | Estuda a natureza disponível ou indisponível dos direitos, tendo em vista a questão da legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos de natureza previdenciária. |
| Assuntos: | Interesse individual homogêneo Ministério público, competência Previdência social Ação coletiva Ação civil pública Direitos e garantias individuais |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 17, n. 68, out. 2009. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31727 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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