TítuloInterpretação constitucional do conceito de tempo de serviço público para fins de aposentadoria
Autor(es)Magalhães Filho, Inácio
Data de publicação2010
2011
ResumoDiscute a possibilidade de o servidor público contar tempo de serviço prestado a empresas públicas e a sociedades de economia mista como se serviço público fosse, com o propósito de obtenção de aposentadoria.
AssuntosServidor público, aposentadoria
Tempo de serviço (direito do trabalho)
Aposentadoria por tempo de contribuição
Aposentadoria, aspectos constitucionais
Sociedade de economia mista
Empresa pública
EditoraFórum
Governet
Fonte- Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 110, abr. 2010.
- Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 7, n. 70, p. 112-119, fev. 2011.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31750
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