Título: | Interpretação constitucional do conceito de tempo de serviço público para fins de aposentadoria |
Autor(es): | Magalhães Filho, Inácio |
Data de publicação: | 2010 2011 |
Resumo: | Discute a possibilidade de o servidor público contar tempo de serviço prestado a empresas públicas e a sociedades de economia mista como se serviço público fosse, com o propósito de obtenção de aposentadoria. |
Assuntos: | Servidor público, aposentadoria Tempo de serviço (direito do trabalho) Aposentadoria por tempo de contribuição Aposentadoria, aspectos constitucionais Sociedade de economia mista Empresa pública |
Editora: | Fórum Governet |
Fonte: | - Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 110, abr. 2010. - Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 7, n. 70, p. 112-119, fev. 2011. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31750 |
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