| Título: | O poder normativo das agências reguladoras |
| Autor(es): | Pinheiro, Renata Neiva |
| Data de publicação: | 03-2010 |
| Resumo: | Trata do surgimento das agências reguladoras no contexto brasileiro, destacando a natureza jurídica e o poder normativo destas que foram criadas com o objetivo de regular e fiscalizar os serviços públicos em favor da coletividade. |
| Assuntos: | Agência reguladora, natureza jurídica, Brasil Agência reguladora, poder normativo, Brasil Concessão de serviços públicos, Brasil |
| Fonte: | PINHEIRO, Renata Neiva. O poder normativo das agências reguladoras. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 109, mar. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31753>. Acesso em: 11 jun. 2010 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31753 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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