| Título: | A aplicabilidade do princípio da non reformatio "in pejus" no processo administrativo sancionador |
| Autor(es): | Castro, Fernanda Vieira de |
| Data de publicação: | 2010 |
| Resumo: | Analisa a aplicabilidade do princípio da non reformatio "in pejus" à luz dos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, bem como de acordo com a legislação federal pertinente. |
| Assuntos: | Processo disciplinar, revisão Pena disciplinar Contencioso administrativo Processo administrativo, aspectos constitucionais Processo administrativo, legislação |
| Fonte: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 109, mar. 2010. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31754 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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