Título: | Dos fundamentos da Súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça e a essencialidade do advogado no processo administrativo contencioso |
Autor(es): | Costa Júnior, Álvaro Luiz Miranda |
Data de publicação: | 2008 |
Resumo: | Discute a necessidade da presença do advogado em processos administrativos, comentando entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça acerca da imprescindibilidade do advogado nos processos administrativos disciplinares. |
Assuntos: | Processo administrativo Direito de defesa Contencioso administrativo Processo disciplinar Tribunal de contas Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas] |
Fonte: | Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 88, jun. 2008. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31768 |
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