| Título: | O ato administrativo e os limites materiais de sua anulação e revogação, no contexto de uma visão sistemática das relações juspublicistas |
| Autor(es): | Silveira, Maria Aparecida Cardoso da |
| Data de publicação: | 05-2004 |
| Resumo: | Examina requisitos que devem ser considerados no uso do princípio da boa-fé como limite material à anulação e à revogação dos atos administrativos. |
| Assuntos: | Ato administrativo, anulação, Brasil Ato administrativo, revogação, Brasil Boa-fé, Brasil Segurança jurídica, Brasil |
| Fonte: | SILVEIRA, Maria Aparecida Cardoso da. O ato administrativo e os limites materiais de sua anulação e revogação, no contexto de uma visão sistemática das relações juspublicistas. Interesse público, Belo Horizonte, v. 5, n. 25, maio 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31786>. Acesso em: 26 fev. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31786 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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