| Título: | Os serviços públicos e o Código de defesa do consumidor (CDC) : limites e possibilidades |
| Autor(es): | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende |
| Data de publicação: | 10-2009 |
| Resumo: | Estuda as possibilidades e as limitações de incidência do CDC nos serviços públicos, apresentando algumas ideias sobre a possibilidade de o Estado ser qualificado como consumidor para se beneficiar da aplicação do CDC. |
| Fonte: | OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Os serviços públicos e o Código de defesa do consumidor (CDC): limites e possibilidades. Revista brasileira de direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 27, out. 2009. Disponível em; <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31806>. Acesso em: 23 jun. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31806 |
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