| Título: | O estatuto da cidade e o direito urbanístico |
| Autor(es): | Santos, Márcia Walquiria Batista dos Fernandes, Amanda Brisola |
| Data de publicação: | 2004 |
| Resumo: | Aborda lei de desenvolvimento urbano ressaltando sua importância como um marco regulatório nos assuntos relativos à Administração Pública, que passa a contar com mais um instrumento para a implantação da política urbana nos âmbitos nacional, estadual e municipal. |
| Assuntos: | Propriedade urbana Planejamento urbano, legislação Política urbana, diretrizes Função social da propriedade Plano diretor |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo horizonte, v. 2, n. 4, jan. 2004. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31830 |
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