Título: | Revisão anual da remuneração dos servidores públicos |
Autor(es): | Monte Alegre, José Sérgio |
Data de publicação: | 10-2003 |
Resumo: | Trata do reajustamento salarial dos servidores públicos examinando a concorrência entre a fixação ou alteração por lei específica e a revisão periódica e sem distinção de índices, conforme previsto na Constituição Federal. |
Assuntos: | Servidor público, vencimentos, revisão, Brasil Servidor público, vencimentos, aspectos constitucionais, Brasil Reajustamento salarial, Brasil Função pública, valorização, Brasil |
Fonte: | MONTE ALEGRE, José Sérgio. Revisão anual da remuneração dos servidores públicos. Revista brasileira de direito público, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, out. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31838>. Acesso em: 22 jun. 2010. |
Tipo: | Artigo |
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