Os novos serviços sociais autônomos : exame de um caso

Abstract

Examina o Paranacidade, pessoa jurídica de direito privado instituída pelo Estado do Paraná, que atua em colaboração com o setor público para dar assistência institucional e técnica aos municípios e de captar recursos financeiros no processo de desenvolvimento urbano e regional do Estado. Analisa a natureza jurídica desse ente, o controle exercido sobre ele e a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.