A qualidade na Lei de licitações : o equívoco de comprar pelo menor preço, sem garantir a qualidade

Abstract

Tece considerações acerca da compra de produtos pelo menor preço, prevista pela Lei de licitações e contratos, de 21 de junho de 1993, discorrendo sobre o entendimento de que a Lei de licitações “obriga a administração a comprar produtos de baixa qualidade”. Aborda a padronização de bens e produtos como uma possibilidade legal de indicar marca ou características exclusivas.Trata do equívoco em torno da compreensão de decisões dos órgãos de controle e da competência do Tribunal de Contas da União.