Os Tribunais de Contas e o controle de constitucionalidade : ponderações acerca da Súmula nº 347 do STF

Abstract

Relata que o Tribunal de Contas pode vir a se defrontar com lei ou ato inconstitucional do poder público, ou seja, em desconformidade com o texto ou com os princípios constitucionais. Demonstra que tanto a doutrina quanto a jurisprudência inclinam-se no sentido de que o Tribunal de Contas tem exercido esse poder de maneira diversa daquela realizada pelo Poder Judiciário.