Classificação de empresa estatal na Lei de responsabilidade fiscal

Abstract

Trata-se de parecer sobre o risco de enquadramento de determinada empresa no conceito de empresa estatal dependente, tratando do “pagamento dos valores do empréstimo a ela já repassados e a serem repassados pelo Estado tomador, sob a forma de contrato espelho e não sob a forma de conversão em ações da companhia”. Analisa essa discussão à luz da Lei de responsabilidade fiscal, de 4 de maio de 2000.