As novas regras das aposentadorias e das pensões no direito previdenciário brasileiro

Abstract

Trata das novas regras das aposentadorias e das pensões no Brasil, focando a análise das alterações decorrentes da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, que instituiu o fator previdenciário. Tece considerações sobre a premissa justificadora da reforma, que seria o déficit da seguridade social brasileira.