Conflito de competência entre a justiça federal e a justiça estadual : o juiz somente está subordinado ao tribunal ao qual seja hierarquicamente vinculado : a súmula 55 do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

Discorre a respeito da consulta da possibilidade jurídica de, por via de ação de mandado de segurança contra ato judicial, um Tribunal Regional Federal ordenar a magistrado estadual a sustação da execução de sentença proferida no foro estadual, isso, ultima ratio, sob o argumento de que a União Federal deveria ter participado da demanda como litisconsorte, ou como assistente litisconsorcial.