| Título: | Limites ao exercício do poder judicante pelas agências reguladoras : comentários a acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
| Autor(es): | Warnecke, Ana Lúcia Ikenaga |
| Data de publicação: | 04-2005 |
| Resumo: | Trata-se de comentário a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca dos limites de atuação das agências reguladoras no que diz respeito ao arbitramento de conflitos entre concessionários. Trata da extensão da competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres ( ANTT ). |
| Notas: | Trata-se de jurisprudência comentada. |
| Assuntos: | Agência reguladora, competência, jurisprudência, Brasil Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) Brasil. Tribunal Regional Federal (1. Região) (TRF) |
| Fonte: | WARNECKE, Ana Lúcia Ikenaga. Limites ao exercício do poder judicante pelas agências reguladoras: comentários a acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 3, n. 10, abr. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32847>. Acesso em: 2 set. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32847 |
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