TítuloO orçamento participativo como instrumento de gestão democrática do Município
Autor(es)Guerra, Evandro Martins
Ribeiro, Manuella Lemos
Data de publicação10-2006
ResumoTrata do orçamento participativo, analisando o processo legislativo-orçamentário e seus princípios. Estuda as leis orçamentárias focando na Lei de diretrizes orçamentárias, a Lei orçamentária anual e a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Versa sobre a importância da democracia participativa, resaltando seu valor na efetivação das políticas públicas.
AssuntosOrçamento participativo, Brasil
Lei orçamentária anual (LOA), Brasil
Lei de diretrizes orçamentárias (LDO), Brasil
Participação popular, Brasil
FonteGUERRA, Evandro Martins; RIBEIRO, Manuella Lemos. O orçamento participativo como instrumento de gestão democrática do Município. Fórum de contratação e gestão pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 58, out. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32877>. Acesso em: 3 set. 2010.
TipoArtigo
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