O Direito do Consumidor e os Juizados Especiais Cíveis

Abstract

Trata da convergência dos critérios orientadores da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e os princípios do Código de Defesa do Consumidor, para explicar a adequação e a preferência desses órgãos na solução das ações de reparação de danos causados ao consumidor. Aborda também a relação de cooperação dos Juizados Especiais Cíveis com os demais órgãos de defesa do consumidor, as peculiaridades regionais em âmbito nacional e os aspectos constitucionais de proteção ao consumidor. Finaliza com uma análise crítica do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o futuro dos juizados.