TítuloO direito adquirido e o direito administrativo
Autor(es)Mello, Celso Antônio Bandeira de
Data de publicação07-2006
ResumoTrata principalmente do direito adquirido no âmbito do direito administrativo, analisando a irretroatividade das leis.
AssuntosDireito adquirido, Brasil
Direito administrativo, Brasil
Irretroatividade das leis, Brasil
FonteMELLO, Celso Antônio Bandeira de. O direito adquirido e o direito administrativo. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 38, jul. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32984>. Acesso em: 21 jun. 2010.
TipoArtigo
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