Título: | O direito adquirido e o direito administrativo |
Autor(es): | Mello, Celso Antônio Bandeira de |
Data de publicação: | 07-2006 |
Resumo: | Trata principalmente do direito adquirido no âmbito do direito administrativo, analisando a irretroatividade das leis. |
Assuntos: | Direito adquirido, Brasil Direito administrativo, Brasil Irretroatividade das leis, Brasil |
Fonte: | MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O direito adquirido e o direito administrativo. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 38, jul. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32984>. Acesso em: 21 jun. 2010. |
Tipo: | Artigo |
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