TítuloBenefício assistencial: análise das condições de miserabilidade
Autor(es)Campos, Helio Silvio Ourem
Data de publicação09-2010
Resumo“Trata da possibilidade de concessão do Benefício Assistencial, previsto no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, com base na análise das condições de miserabilidade do requerente.”
AssuntosSalário de benefício, Brasil
Assistência social, Brasil
Pessoa portadora de deficiência, pensões, Brasil
Idoso, pensões, Brasil
Brasil. [Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993]
EditoraSuperior Tribunal de Justiça
FonteCAMPOS, Hélio Sílvio Ourém. Benefício assistencial: análise das condições de miserabilidade. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33001>. Acesso em: 20 set. 2010.
TipoArtigo
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