Notas sobre a desapropriabilidade por interesse social, pelos estados e municípios, de imóvel rural para fins de reforma agrária

Abstract

Versa sobre as modalidades desapropriatórias vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, em especial a desapropriação por interesse social indenizada em dinheiro e a desapropriação por interesse social indenizada em títulos da dívida agrária, em face da Lei n. 4.132, de 10 de setembro de 1962, e a competência dos Estados e Municípios para desapropriarem por interesse social.