| Título: | Pode o juiz deixar de aplicar a multa do art. 475-J do Código de Processo Civil se o devedor não tiver patrimônio? |
| Data de publicação: | 04-2008 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a possibilidade de aplicar a multa do art.475-J do Código de Processo Civil se o devedor não tiver patrimônio, apresentando dois pontos de vista distintos. |
| Assuntos: | Multa, Brasil Devedor, pagamento, Brasil Execução (processo civil), Brasil |
| Fonte: | SANT’ANNA, Paulo Afonso de Souza et al. Pode o juiz deixar de aplicar a multa do art. 475-J do Código de Processo Civil se o devedor não tiver patrimônio? Revista brasileira de direito processual, Belo Horizonte, v. 16, n. 62, abr. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33134>. Acesso em: 14 maio 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33134 |
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