Título: | Protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa : uma abordagem à luz da Lei n. 9.492/97, das questões atnentes ao sigilo fiscal e do princípio da proporcionalidade |
Autor(es): | Carvalho, Daniel Melo Nunes de |
Data de publicação: | 03-2010 |
Resumo: | Trata do protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa à luz do artigo 1° da Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, tendo em vista a abrangência do sigilo fiscal, previsto no Cótigo Tributário nacional (CTN). Tece considerações acerca da legitimidade do protesto como meio extrajudicial de cobrança do crédito inscrito em dívida ativa. |
Assuntos: | Título executivo extrajudicial, Brasil Dívida ativa, Brasil |
Fonte: | CARVALHO, Daniel Melo Nunes de. Protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa: uma abordagem à luz da Lei n. 9.492/97, das questões atinentes ao sigilo fiscal e do princípio da proporcionalidade. Revista fórum de direito tributário, Belo Horizonte, v. 8, n. 44, mar. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33312>. Acesso em: 12 jul. 2010. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33312 |
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