Propostas legislativas de novo marco regulatório do pré-sal

Abstract

Analisa a constitucionalidade dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, que pretendem instituir um novo marco regulatório para contratos de exploração do monopólio do petróleo, focando no contrato de partilha de produção, com a Petrobras, sem prévia licitação. Discorre sobre a criação da Petro–Sal e a criação do fundo social, avaliando o risco dessas propostas.