| Título: | Desapropriação. Desinteresse. Revogação por motivo de conveniência e oportunidade. Devolução do imóvel. Pagamento pelo município dos ônus sucumbenciais referentes à ação de desapropriação |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Antonio, Alice Barroso de Jabôr, Marcela Campos |
| Data de publicação: | 04-2010 |
| Resumo: | Parecer acerca da "possibilidade de revogar os Decretos Municipais nºs 8.280 de 2008 e 8.302 de 2008, cuja finalidade era expropriar por utilidade pública dois terrenos de propriedade das Obras Sociais da Paróquia de Nossa Senhora de Boa Viagem", em Minas Gerais. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Desapropriação por utilidade pública, revogação, Minas Gerais |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; ANTONIO, Alice Barroso de; JABÔR, Marcela Campos. Desapropriação. Desinteresse. Revogação por motivo de conveniência e oportunidade. Devolução do imóvel. Pagamento pelo município dos ônus sucumbenciais referentes à ação de desapropriação. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 36, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33405>. Acesso em: 31 ago. 2010 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33405 |
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