| Título: | Férias-prêmio. Possibilidade de pagamento a servidores ocupantes de cargo comissionado. Necessidade de previsão expressa no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Impossibilidade em relação aos contratados temporários |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Jabor, Marcela Campos |
| Data de publicação: | 04-2010 |
| Resumo: | Parecer acerca do pagamento férias-prêmio a servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, bem como a servidores contratados temporários pelo município. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Licença especial, Brasil Funcionário público municipal, Brasil Férias remuneradas, Brasil Trabalhador temporário, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; JABÔR, Marcela Campos. Férias-prêmio. Possibilidade de pagamento a servidores ocupantes de cargo comissionado. Necessidade de previsão expressa no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Impossibilidade em relação aos contratados temporários. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 36, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33406>. Acesso em: 31 ago. 2010 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33406 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| ferias_premio_possibilidade_castro.pdf | 33.99 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: