| Título: | ADI nº 2.135-4, do STF. Retorno ao Regime Jurídico Único. Considerações. Extinção automática de todos os contratos de trabalho regidos pela CLT. Extinção de cargo público. Disponibilidade dos servidores públicos |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Jabôr, Marcela Campos |
| Data de publicação: | 04-2010 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a possibilidade de servidores conseguirem a reintegração ou readaptação por meio do Poder Judiciário no caso de serem demitidos devido a extinção de cargos públicos que ocupam no município. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Reintegração no emprego, Brasil Servidor público regido pela CLT, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; JABÔR, Marcela Campos. ADI nº 2.135-4, do STF. Retorno ao Regime Jurídico Único. Considerações. Extinção automática de todos os contratos de trabalho regidos pela CLT. Extinção de cargo público. Disponibilidade dos servidores públicos. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, ano 11, n. 36, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33500>. Acesso em: 28 set. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33500 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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