| Título: | Limite remuneratório dos servidores do Tribunal de Contas |
| Autor(es): | Pontes Filho, Valmir |
| Data de publicação: | 04-2010 |
| Resumo: | Discute a redução dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará por imposição de teto ou limite remuneratório. Analisa a questão à luz da Constituição Federal e do princípio da segurança jurídica. |
| Assuntos: | Servidor público, vencimentos, Brasil Tribunal de contas, Brasil Remuneração, Brasil Segurança jurídica, Brasil |
| Fonte: | PONTES FILHO, Valmir. Limite remuneratório dos servidores do Tribunal de Contas. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 40, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33586>. Acesso em: 2 set. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33586 |
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