| Título: | A prescrição em sede dos Tribunais de Contas |
| Autor(es): | Menezes, Luciana Duarte Sobral |
| Data de publicação: | 09-2010 |
| Resumo: | Trata da prescrição em sede dos Tribunais de Contas, estudando o poder dos Tribunais de Contas para a imputação de débitos e aplicação de multas, abordando os prazos e a ocorrência de prescrição no curso do processo administrativo. |
| Assuntos: | Prescrição de dívida, Brasil Tribunal de contas, competência, Brasil |
| Fonte: | MENEZES, Luciana Duarte Sobral. A prescrição em sede dos Tribunais de Contas. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 115, set. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33674>. Acesso em: 7 out. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33674 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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