| Título: | Autorizações e contratos de serviços públicos |
| Autor(es): | Moreira, Egon Bockmann |
| Data de publicação: | 07-2010 |
| Resumo: | Discorre sobre os contratos de prestação de serviços públicos, analisando os critérios para sua autorização administrativa, as tarefas constitucionais, referentes a essa atividade, imputadas à União e a intervenção pública na economia. "In the Brazilian Constitution, the public service activity can be provided by means of concessions, permits and authorizations. All three methods are developed in terms of 'administrative private Law'." |
| Assuntos: | Contrato de serviço, Brasil Contrato administrativo, Brasil Serviços públicos, Brasil Prestação de serviços, Brasil Administração pública, Brasil |
| Fonte: | MOREIRA, Egon Bockmann. Autorizações e contratos de serviços públicos. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 8, n. 31, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33733>. Acesso em: 11 out. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33733 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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