| Título: | Termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público em inquérito civil público |
| Autor(es): | Martins Filho, Ives Gandra da Silva Rodrigues, Maria Isabel Diniz Gallotti |
| Data de publicação: | 1995 |
| Resumo: | Estuda os ajustes de conduta pelo viés das Leis 8.078/90 e 7.374/85. Comenta a lei de ação civil pública. Examina o método proposto “em relação aos termos de compromisso firmados perante o Ministério Público do Trabalho” e seu respectivo caráter de prevenção e resolução de conflitos. |
| Notas: | - Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça. |
| Assuntos: | Ministério Público do Trabalho, Brasil Ação civil pública, Brasil Cobrança judicial, Brasil Inquérito civil, Brasil Rodrigues, Maria Isabel Diniz Gallotti |
| Fonte: | Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, v. 3, n. 5, p. 149-157, jan./jun. 1995. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33784 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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