TítuloA imparcialidade em processo administrativo disciplinar
Autor(es)Dobrowolski, Sílvio
Data de publicação2002
ResumoOpina sobre a imparcialidade em processo administrativo disciplinar, apresentando a possibilidade de nulidade do processo em questão. Para tanto, comenta sobre pedido de quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico e sobre dispensa de fatura comercial.
NotasTrata-se de parecer.
AssuntosProcesso disciplinar
Improbidade administrativa
Sigilo bancário
Violação de segredo
Parecer
FonteInteresse Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 14, abr./jun. 2002.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33870
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