| Título: | Instituição do "Programa Internet Para Todos". Ano eleitoral. Impossibilidade. Ausência de execução orçamentária no exercício anterior. Necessidade de lei autorizativa |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Vieira, Karina Magalhães Castro Rabelo, Carolina Gondim |
| Data de publicação: | 07-2010 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a legalidade de instituição do "Programa Internet Para Todos", em ano eleitoral. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Eleição, Brasil Internet, Brasil Execução orçamentária, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; VIEIRA, Karina Magalhães Castro; RABELO, Carolina Gondim. Instituição do "Programa Internet Para Todos". Ano eleitoral. Impossibilidade. Ausência de execução orçamentária no exercício anterior. Necessidade de lei autorizativa. Revista Brasileira de Direito Municipal , Belo Horizonte, v. 11, n. 37, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33872>. Acesso em: 14 out. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33872 |
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