| Título: | Convênio da Prefeitura Municipal de *** com a APAE. Impossibilidade de utilização de recurso dos 40% livres do FUNDEB para custear ensino básico aos excepcionais |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Vieira, Karina Magalhães Castro Rabelo, Carolina Gondim |
| Data de publicação: | 07-2010 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a “possibilidade de se utilizarem recursos provindos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), para repasse de subvenção para a APAE (Associação de pais e amigos de excepcionais)”. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Transferência de recursos, parecer, Brasil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (RJ)(Apae) |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; VIEIRA, Karina Magalhães Castro; RABELO, Carolina Gondim. Convênio da Prefeitura Municipal de *** com a APAE. Impossibilidade de utilização de recurso dos 40% livres do FUNDEB para custear ensino básico aos excepcionais. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 37, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33874>. Acesso em: 15 out. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33874 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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