| Título: | FUNDEB. Recurso vinculado. Despesa necessária à manutenção e ao desenvolvimento do Ensino. Merenda escolar. Cantineiras. Possibilidade de emissão de duas notas fiscais. Pagamento de mão de obra da educação, exclusivamente |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Prates, Laura Spyer |
| Data de publicação: | 07-2010 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a possibilidade de continuidade da remuneração provinda do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no caso de terceirização apenas das merendeiras no quadro de servidores das unidades de ensino. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Remuneração, Brasil Terceirização, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; PRATES, Laura Spyer. FUNDEB. Recurso vinculado. Despesa necessária à manutenção e ao desenvolvimento do Ensino. Merenda escolar. Cantineiras. Possibilidade de emissão de duas notas fiscais. Pagamento de mão de obra da educação, exclusivamente. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 37, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33875>. Acesso em: 15 out. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33875 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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