| Título: | A dilatação do pagamento de precatórios judiciais: inconstitucionalidade aberrante. (Emenda constitucional nº 30, de 14/09/2000) |
| Autor(es): | Mukai, Toshio |
| Data de publicação: | 03-2001 |
| Resumo: | Tece considerações sobre a Emenda constitucional nº30, ”que dentre outras medidas, possibilitou que certos créditos contra a Fazenda Pública sejam liquidados em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de 10 (dez) anos”. |
| Assuntos: | Emenda constitucional, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Fazenda pública, Brasil |
| Fonte: | MUKAI, Toshio. A dilatação do pagamento de precatórios judiciais: inconstitucionalidade aberrante. (Emenda constitucional nº 30, de 14/09/2000). Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, mar. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33904>. Acesso em: 22 out. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33904 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| dilatacao_pagamento_precatorios_mukai.pdf | 75.33 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: