O mandado de segurança coletivo na Lei 12.016/2009

Abstract

Discorre sobre o mandado de segurança coletivo no que diz respeito às impetrações de partidos políticos e sindicatos segundo a Lei 12.016/2009. Trata da formatação de algumas normas para a eficácia do mandado de segurança coletivo. Ressalta alguns aspectos referentes ao mandado de segurança coletivo como a legitimação das organizações e sindicatos, o processo, os procedimentos, a aplicação e o objeto.