| Título: | Agentes Políticos Municipais e a Contribuição do INSS.(Des)obrigação de Recolhimento |
| Autor(es): | Santana, Jair Eduardo |
| Data de publicação: | 01-2004 |
| Resumo: | Discorre sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que estabelece que “agentes políticos não são empregados e não devem ser considerados contribuintes obrigatórios do INSS”, alertando para a possibilidade dos valores serem “postos à disposição da justiça”. |
| Assuntos: | Agente político, Brasil Contribuição previdenciária, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS) |
| Fonte: | SANTANA, Jair Eduardo. Agentes Políticos Municipais e a Contribuição do INSS.(Des)obrigação de Recolhimento . Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 11, jan. 2004 Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33981>. Acesso em: 19 out. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33981 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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