| Título: | Vetos Opostos pelo Prefeito Municipal e Rejeitados pela Câmara Municipal. Observância do art. 43, §7º, da Lei Orgânica da Municipalidade |
| Autor(es): | Machado, Lívia Simões Castro, José Nilo de Santos, Marcela Serra |
| Data de publicação: | 01-2004 |
| Resumo: | Opina sobre a postura a ser adotada pelo executivo municipal quanto a rejeição pela Câmara Municipal de vetos a emendas de projeto de lei que tratam das diretrizes relativas a elaboração da lei orçamentária. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Veto, parecer, Brasil Lei de diretrizes orçamentárias (LDO), Brasil Projeto de lei, Brasil |
| Fonte: | MACHADO, Lívia Simões; CASTRO, José Nilo de; SANTOS, Marcela Serra. Vetos Opostos pelo Prefeito Municipal e Rejeitados pela Câmara Municipal. Observância do art. 43, §7º, da Lei Orgânica da Municipalidade. Revista de Direito Municipal. Belo Horizonte, v.5, n. 11, jan. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34000>. Acesso em: 21 out. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34000 |
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